1915-07-05 - Decreto 1713 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto n.º 1713, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15131, em que era recorrente o delegado do Procurador da República na 2.ª vara da comarca de S. Tomé