Decreto 1713, de 5 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 128/1915, Série I de 1915-07-05.
- Data: 1915-07-05
- Secções desta página::
Sumário
Decreto n.º 1713, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15131, em que era recorrente o delegado do Procurador da República na 2.ª vara da comarca de S. Tomé
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2404243.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2404243/decreto-1713-de-5-de-julho