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  • Tem documento Em vigor 1915-07-30 - Decreto 1784 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 1784, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério referente ao ano económico de 1914-1915

  • Tem documento Em vigor 1915-07-30 - Decreto 1785 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 1785, abrindo um crédito especial, para pagamento dos vencimentos de dois oficiais de marinha afastados do serviço activo

  • Tem documento Em vigor 1915-07-30 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

    Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 417, que manda fazer mensalmente uma separata de todos os diplomas sôbre legislação agrícola

  • Tem documento Em vigor 1915-07-30 - Lei 335 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que os milhos que em 31 de Julho do corrente ano de 1915 se encontrarem em trânsito para a Madeira, abrangidos pelo Decreto 1628, de 9 de Junho de 1915, entrarão livres de direitos nas condições do mesmo diploma.

  • Tem documento Em vigor 1915-07-30 - Lei 336 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Autoriza o Governo a dispender mais um duodécimo do total das dotações orçamentais dos diferentes ministérios.

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