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  • Tem documento Em vigor 1915-07-27 - Decreto 1772 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1772, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13431, em que era recorrente a Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos

  • Tem documento Em vigor 1915-07-27 - Decreto 1773 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1773, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13728, em que era recorrente a Comissão Municipal do concelho de Melgaço

  • Tem documento Em vigor 1915-07-27 - Decreto 1774 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1774, mandando prolongar durante o ano económico de 1915-1916 as disposições do decreto de 18 de Junho de 1915, relativo à crise das artes gráficas

  • Tem documento Em vigor 1915-07-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1625, sôbre a representação em juízo dos hospitais civis de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1915-07-27 - Portaria 424 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição

    Portaria n.º 424, inserindo várias disposições relativamente à promoção, por distinção, de empregados dos serviços de finanças e dos impostos

  • Tem documento Em vigor 1915-07-27 - Decreto 1775 - Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 1775, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério referente ao ano económico de 1914-1915

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