1915-05-12 - Decreto 1569 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1569, publicado em suplemento ao Diário n.º 92, de 11 de Maio, determinando várias providências contra os membros das corporações administrativas dissolvidas, que tenham desviado ou ocultado bens pertencentes a essas corporações, e autorizando os governadores civis a nomear, quando o julguem conveniente, as comissões que hão-de substituir os corpos administrativos dissolvidos

1915-05-12 - Decreto 1570 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1570, aprovando o acôrdo entre a administração postal da província de Moçambique e a administração postal de Ceilão, relativo ao serviço de permutação de encomendas e vales postais, celebrado em 9 de Fevereiro de 1915.Acôrdo a que se refere o supracitado decreto

1915-05-12 - Decreto 1571 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 1571, regulando os exames de Estado estabelecidos pela nova reforma dos estudos jurídicos

1915-05-12 - Decreto 1572 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 1572, reconhecendo a todas as Faculdades e escolas dependentes das três Universidades da República o direito de se poderem reger por disposições regulamentares privativas