1915-04-24 - Decreto 1531 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1531, modificando algumas disposições da lei n.º 146, sôbre importação e reimportação de cascaria

1915-04-24 - Portaria 347 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial

Portaria n.º 347, mandando que os autos sôbre desastres no trabalho, lavrados pelos juízes de paz, contenham determinadas indicações