1915-03-31 - Decreto 1471 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1471, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 12310, em que era recorrente Alberto Rodrigues Isaac

1915-03-31 - Decreto 1472 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1472, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13868, em que era recorrente Francisco Vicente Cordeiro

1915-03-31 - Decreto 1473 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1473, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13996, em que era recorrente a Comissão Administrativa do Município da Lousã

1915-03-31 - Decreto 1474 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1474, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14079, em que era recorrente a Junta de Paróquia de Campia

1915-03-31 - Decreto 1475 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1475, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14133, em que era recorrente Henrique Ferreira Alegria e outros

1915-03-31 - Decreto 1476 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1476, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14142, em que era recorrente a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro

1915-03-31 - Decreto 1477 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1477, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14198, em que era recorrente a Câmara Municipal de Lisboa

1915-03-31 - Decreto 1478 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1478, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14884, em que era recorrente a Junta Geral do distrito de Angra do Heroísmo

1915-03-31 - Decreto 1479 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1479, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15058, em que era recorrente Câmara Municipal de Ponta do Sol

1915-03-31 - Decreto 1480 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Decreto n.º 1480, abrindo um crédito especial para pagamento da despesa a fazer com a aquisição dum vapor para as visitas de saúde no pôrto de Lisboa

1915-03-31 - Decreto 1481 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 1481, abrindo um crédito especial para despesas de pessoal, armamento e material do Corpo de Polícia Civil do Pôrto

1915-03-31 - Portaria 333 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas

Portaria n.º 333, prorrogando o horário em vigor nas obras da construção civil do Estado em Lisboa até a regulamentação da lei n.º 296, sôbre trabalho diário nos estabelecimentos industriais, e mandando adoptar até então o mesmo horário nos demais serviços de obras públicas dependentes do Ministério do Fomento