1915-03-11 - Decreto 1391 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1391, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14759, em que era recorrente Joaquim Pedro de Sousa Fernandes

1915-03-11 - Decreto 1392 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 1392, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 15122 e 14872, em que eram recorrentes, respectivamente, Frederico Ernesto Camarinha Abragão e João Correia dos Santos

1915-03-11 - Decreto 1393 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 1393, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 15122 e 14872, em que eram recorrentes, respectivamente, Frederico Ernesto Camarinha Abragão e João Correia dos Santos