Decreto 1392, de 11 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 48/1915, Série I de 1915-03-11.
- Data: 1915-03-11
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Sumário
Decreto n.º 1392, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 15122 e 14872, em que eram recorrentes, respectivamente, Frederico Ernesto Camarinha Abragão e João Correia dos Santos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2403286.dre.pdf .
Aviso
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