1915-02-24 - Decreto 1352 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1352, adiando para o dia 6 de Junho a eleição geral de Deputados e de Senadores, e mandando que ela seja regulada pela lei n.º 3, de 3 de Julho de 1913, com determinadas alterações

1915-02-24 - Decreto 1353 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 1353, determinando que na proìbição relativa à exportação e reexportação de pneumáticos e outros pertences de veículos automóveis não seja abrangida a exportação e reexportação que do continente ou das ilhas adjacentes se destinar às províncias ultramarinas ou vice-versa

1915-02-24 - Lei 313 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Manda que os sargentos ajudantes e primeiros sargentos da guarda fiscal, que contem trinta anos de serviço, tenham destino igual ao dos sargentos ajudantes e primeiros sargentos do exército, quando incursos em determinadas disposições legais.

1915-02-24 - Decreto 1354 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Agricola

Decreto n.º 1354, integrando no Ministério de Instrução Pública as escolas profissionais especiais de agricultura que estavam a cargo do Ministério do Fomento

1915-02-24 - Decreto 1355 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Decreto n.º 1355, criando na cidade de Évora um Museu regional de obras de arte e peças arqueológicas