1915-12-22 - Decreto 2139 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 2139, autorizando a Irmandade do Santíssimo da freguesia do Sacramento, de Lisboa, a contrair um empréstimo e a aplicar o seu produto a determinadas obras

1915-12-22 - Lei 472 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Proíbe em todo o território da República Portuguesa a exportação do ouro em barra ou amoedado, e estabelece a pena aplicável ao referido delito.

1915-12-22 - Portaria 540 - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão

Portaria n.º 540, mandando considerar como oficiais as correspondências permutadas por intermédio do correio entre os inspectores dos círculos escolares e a Imprensa Nacional de Lisboa

1915-12-22 - Portaria 541 - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Direcção

Portaria n.º 541, prorrogando por mais seis meses a isenção de franquia concedida às correspondências expedidas pela Sociedade Propaganda de Portugal