1915-12-18 - Decreto 2135 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 2135, fixando o prazo para o recurso de que trata o artigo 108.º da Lei da Separação do Estado das Igrejas

1915-12-18 - Decreto 2136 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 2136, cedendo ao Ministério da Guerra a ala central do antigo paço arquiepiscopal de Braga, para estabelecimento de serviços militares

1915-12-18 - Portaria 537 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial

Portaria n.º 537, suscitando a observância das disposições da lei sôbre desastres no trabalho

1915-12-18 - Decreto 2137 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 2137, mandando considerar revogados vários artigos do regulamento da lei n.º 449, relativa à criação de quadros de pessoal docente das escolas primárias e infantis de Lisboa e Pôrto