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  • Tem documento Em vigor 1915-10-29 - Decreto 1995 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1995, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15298, em que era recorrente António Augusto da Silva Júnior

  • Tem documento Em vigor 1915-10-29 - Decreto 1996 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 1996, determinando que não tenha execução o § 4.º do artigo 13.º da lei n.º 424, relativa à classificação das localidades em que houver escolas primárias e à nomeação e isenção dos direitos de encarte dos professores

  • Tem documento Em vigor 1915-10-29 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

    Nota da informação do Govêrno Britânico acêrca do bloqueio da costa búlgara do mar Egeo

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