1915-10-15 - Decreto 1965 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1965, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15037, em que era recorrente Alfredo do Amaral Cortesão

1915-10-15 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Despacho ministerial determinando a forma de processo a seguir para a cobrança dos emolumentos que, pela lei n.º 400, passaram a constituir receita do Estado

1915-10-15 - Decreto 1966 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 1966, criando missões civilizadoras nas províncias de Angola e Moçambique, e regulando a sua constituìção