1915-01-29 - Lei 299 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Cede à Junta Geral do distrito de Ponta Delgada um terreno do extinto convento da Esperança, daquela cidade, para construção duma creche.

1915-01-29 - Portaria 292 - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão

Portaria n.º 292, isentando de franquia as relações de aproveitamento dos alunos do Instituto Feminino de Educação e Trabalho, expedidas pelo respectivo director por intermédio do correio

1915-01-29 - Decreto 1296 - Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

Decreto n.º 1296, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15020, em que era recorrente a Câmara Municipal da Maia