1915-01-02 - Decreto 1230 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1230, extinguindo o lugar de secretário do Asilo de Mendicidade de Lisboa

1915-01-02 - Portaria 281 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Portaria n.º 281, autorizando a Junta do Crédito Público a cessar o pagamento, por antecipação, dos coupons e amortização da dívida externa

1915-01-02 - Decreto 1231 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 1231, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13991, em que era recorrente Tibúrcio Eduardo Henriques

1915-01-02 - Decreto 1232 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 1232, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13992, em que era recorrente Francisco Eduardo de Barros Henriques

1915-01-02 - Decreto 1233 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 1233, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14414, em que era recorrente José Nepomuceno Fernandes Vaz

1915-01-02 - Decreto 1234 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 1234, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14495, em que era recorrente Sampaio Ferreira & C.ª

1915-01-02 - Decreto 1235 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 1235, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14517, em que era recorrente V. L. Ricciardi

1915-01-02 - Decreto 1236 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 1236, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14910, em que era recorrente António Sarmento

1915-01-02 - Portaria 282 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição

Portaria n.º 282, alterando a disposição 4.ª da portaria n.º 123, de 11 de Março de 1914, que regula a forma de ministrar conhecimentos práticos sôbre o maquinismo dos barcos submersíveis

1915-01-02 - Portaria 283 - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão

Portaria n.º 283, prorrogando por mais seis meses o concurso para isenção de franquia às correspondências que a Sociedade Propaganda de Portugal haja de expedir por intermédio do correio

1915-01-02 - Decreto 1237 - Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 1237, autorizando a transferência duma verba no orçamento do ano económico de 1914-1915, destinada a reforçar a cota subscrita anualmente para a Associação Internacional do Frio

1915-01-02 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1226, publicado no Diário n.º 246, 1.ª série, de 30 de Dezembro de 1914, acêrca do vencimento dum lente substituto da Escola Médica de Nova Goa