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  • Tem documento Em vigor 1914-08-24 - Decreto 791 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

    Decreto n.º 791, adiando por sessenta dias as liquidações das operações a prazo sôbre papéis de crédito, e as dos reportes, realizadas nas Bôlsas de Lisboa e Pôrto até 3 de Agosto, e proìbindo até 10 de Outubro a exigência de refôrço ou liquidação de empréstimos sôbre papéis de crédito e do pagamento do respectivo juro a uma taxa superior ao que estavam pagando em 10 de Agosto

  • Tem documento Em vigor 1914-08-24 - Decreto 792 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

    Decreto n.º 792, aprovando a tabela dos valores mínimos para cobrança de direitos sôbre géneros de exportação nacional no terceiro trimestre de 1914Tabela a que se refere o supracitado decreto

  • Tem documento Em vigor 1914-08-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria

    Nova publicação, devidamente modificada, do decreto n.º 784, de 21 de Agosto, relativo à criação de Bôlsas de Mercadorias nas cidades de Lisboa e Pôrto

  • Tem documento Em vigor 1914-08-24 - Rectificação - Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

    Rectificação ao decreto n.º 776, de 20 de Agosto, relativo a uma alteração ao regulamento da Caixa de Reforma e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado

  • Tem documento Em vigor 1914-08-24 - Decreto 793 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

    Decreto n.º 793, determinando a abertura dum concurso para provimento de vagas de professores nos liceus, e estabelecendo as normas que devem regular o referido concurso

  • Tem documento Em vigor 1914-08-24 - Decreto 794 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

    Decreto n.º 794, permitindo a repetição dos respectivos exames aos alunos das Universidades reprovados na primeira época nas disciplinas preparatórias para admissão à Escola de Guerra

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