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  • Tem documento Em vigor 1914-08-21 - Lei 279 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Declara em vigor os artigos do projecto do Código Administrativo relativos à extinção da verba fixa com que as câmaras municipais contribuíam para o Hospital de S. José e à extinção do fundo especial da viação municipal.

  • Tem documento Em vigor 1914-08-21 - Decreto 779 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 779, cedendo à Câmara Municipal de Mértola, a título de indemnização, uma capela situada naquela vila

  • Tem documento Em vigor 1914-08-21 - Decreto 780 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 780, cedendo à Junta de Paróquia de Videmonte, a título de arrendamento, o presbitério e passal daquela freguesia

  • Tem documento Em vigor 1914-08-21 - Decreto 781 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 781, cedendo à Câmara Municipal de Valongo, a título de arrendamento, o presbitério da freguesia de S. Martinho do Campo

  • Tem documento Em vigor 1914-08-21 - Decreto 782 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 782, cedendo à Junta de Paróquia de S. Miguel, de Lisboa, a título de arrendamento, a residência paroquial daquela freguesia

  • Tem documento Em vigor 1914-08-21 - Decreto 783 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria

    Decreto n.º 783, aprovando o regulamento dos Armazêns Gerais Industriais, anexo ao mesmo decreto

  • Tem documento Em vigor 1914-08-21 - Decreto 784 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria

    Decreto n.º 784, criando Bôlsas de Mercadorias nas cidades de Lisboa e Pôrto

  • Tem documento Em vigor 1914-08-21 - Decreto 785 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção do Fomento Comercial

    Decreto n.º 785, autorizando a importação de trigo exótico para consumo público no distrito do Funchal

  • Tem documento Em vigor 1914-08-21 - Portaria 217 - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 4.ª Direcção - 1.ª Divisão

    Portaria n.º 217, mandando pôr em execução a tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionaisTabela a que se refere a supracitada portaria

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