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  • Tem documento Em vigor 1914-08-10 - Decreto 740 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

    Decreto n.º 740, concedendo a prorrogação por sessenta dias, sem protesto, para os pagamentos em moeda estrangeira, representados em letras, cheques, conta corrente e operações cambiais

  • Tem documento Em vigor 1914-08-10 - Decreto 741 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

    Decreto n.º 741, estabelecendo penalidades para os comerciantes que elevem o preços dos géneros de primeira necessidade

  • Tem documento Em vigor 1914-08-10 - Lei 276 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Determina que os lentes da Escola Naval que, em virtude da Lei de 5 de Junho de 1903, teriam de deixar a regência das suas cadeiras, continuem em serviço até o provimento das mesmas, e manda abrir o respectivo concurso.

  • Tem documento Em vigor 1914-08-10 - Rectificação - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

    Rectificação à tabela do rateio do trigo anexa à portaria n.º 209 de 6 de Agosto

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