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  • Tem documento Em vigor 1914-07-03 - Decreto 616 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 616, fixando o dia 2 de Agosto para a eleição das Câmaras Municipais de Castanheira de Pera e Pedrógão Grande e dos respectivos procuradores à Junta Geral do distrito de Leiria

  • Tem documento Em vigor 1914-07-03 - Decreto 617 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 617, fixando o dia 9 de Agosto para a repetição na assemblea de Mesão Frio, da eleição da Câmara Municipal daquele concelho e do procurador à Junta Geral de distrito de Vila Rial

  • Tem documento Em vigor 1914-07-03 - Portaria 179 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Portaria n.º 179, determinando que nos passaportes dos emigrantes seja lançada uma sobrecarga em que se designe o navio, o pôrto do destino e a data da saída

  • Tem documento Em vigor 1914-07-03 - Lei 227 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Remodela o quadro e vencimentos dos empregados da secretaria dos hospitais da Universidade de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1914-07-03 - Lei 228 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Eleva à quantia de 24.000$ a verba consignada ao orçamento do Ministério da Justiça em 1913-1914 para serviços do registo civil, da Conservatória Geral e das câmaras municipais.

  • Tem documento Em vigor 1914-07-03 - Lei 229 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Extingue as actuais batarias de metralhadoras independentes nºs 1, 2 e 3, e manda organizar em cada um dos regimentos de infantaria nºs 25, 26 e 27 uma companhia de metralhadoras, a 9º, abragendo as duas primeiras unidades, e a 13º que abrange a última.

  • Tem documento Em vigor 1914-07-03 - Decreto 618 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 618, abrindo um crédito especial, correspondente a determinadas receitas, para refôrço da verba orçamental destinada a material para os estabelecimentos fabris de marinha em 1913-1914

  • Tem documento Em vigor 1914-07-03 - Lei 230 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre crédito extraordinário, de favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 18.000$ para despesas de representação dos Ministérios ocasionadas pelas relações internacionais, missões extraordinárias de serviço público e outras despesas.

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