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  • Tem documento Em vigor 1914-07-18 - Lei 250 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Autoriza o Governo a construir na cerca da Casa Pia de Lisboa um pavilhão destinado ao jôgo do golf.

  • Tem documento Em vigor 1914-07-18 - Decreto 657 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 657, transferindo dos juízes de paz para o juiz de direito da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Montemor-o-Novo

  • Tem documento Em vigor 1914-07-18 - Lei 251 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Fixa em 4.000 praças a força naval para o ano económico de 1914-1915.

  • Tem documento Em vigor 1914-07-18 - Portaria 191 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção do Fomento Comercial

    Portaria n.º 191, aprovando a tabela de tarifas a aplicar no Armazêm Geral Agrícola da Circunscrição do Centro.Tabela a que se refere a supracitada portaria

  • Tem documento Em vigor 1914-07-18 - Lei 252 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

    Autoriza o Governo a contrair um empréstimo até a quantia de 2000000$00 para pagamento de despesas urgentes da província de Angola.

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