1914-06-08 - Lei 190 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Abre um crédito especial de 73376$71, a favor do Ministério do Interior, para ocorrer a despesas de pessoal e material na Imprensa Nacional de Lisboa.

1914-06-08 - Lei 191 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Paróquia de Sobreira Formosa, concelho de Proença-a-Nova, a alienar uma morada de casas, e a aplicar o seu produto à construção dum edifício escolar.

1914-06-08 - Lei 192 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Comissão Municipal de Proença-a-Nova a alienar uma morada de casas, e determina que o seu produto seja aplicado pela Junta de Paróquia de Sobreira Formosa à construção dum edifício escolar.

1914-06-08 - Decreto 552 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 552, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14512, em que era recorrente o secretário geral do Govêrno Civil de Viana do Castelo

1914-06-08 - Lei 193 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Concede à Câmara Municipal de Cuba o subsídio de 400$00, por uma só vez, como compensação da redução dum legado que lhe fôra feito para construção duma escola.

1914-06-08 - Portaria 172 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 172, autorizando a Irmandade do Senhor e Almas, da freguesia do Corgo, a auxiliar com parte dos seus fundos a construção do cemitério paroquial

1914-06-08 - Portaria 173 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 173, autorizando a instituição de beneficência denominada Seminário de Santo António e S. Luís Gonzaga, de Braga, a aplicar parte dos seus fundos ao pagamento de várias dívidas

1914-06-08 - Rectificação - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 530, de 3 de Junho, que resolveu o recurso n.º 14411

1914-06-08 - Lei 194 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ratificação, a Convenção de arbitragem entre Portugal e a Suécia, assinada em Estocolmo a 15 de Novembro de 1913, e o acordo assinado em Washington, a 28 de Julho de 1913 , que prorrogou por cinco anos a Convenção de arbitragem celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América, em 6 de Abril de 1908.

1914-06-08 - Decreto 553 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

Decreto n.º 553, tornando extensivas às províncias ultramarinas, na parte aplicável, as disposições em vigor no continente e referentes ao número de embarcações que devem ter os navios que transportam passageiros, e ao estabelecimento de telegrafia sem fios, a bordo

1914-06-08 - Decreto 554 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Decreto n.º 554, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14741, em que era recorrente um professor do Liceu de Nova Goa

1914-06-08 - Lei 195 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Considera instituição de utilidade pública a Liga Portuguesa dos Educadores, e permite a instalação do respectivo arquivo e funcionamento das suas assembleias gerais em edifício do Estado.