1914-06-16 - Lei 202 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Isenta as Juntas de Paróquia do pagamento da contribuìção de registo pelos legados que receberem com destino a actos de caridade ou beneficência.

1914-06-16 - Portaria 175 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 175, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia do Corgo a aplicar parte dos seus fundos à construção do cemitério paroquial e a despesas resultantes de litígios

1914-06-16 - Portaria 176 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 176, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia de Poiares a aplicar parte dos seus fundos a despesas de emolumentos

1914-06-16 - Decreto 568 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 568, tornando extensivas ao Departamento Marítimo do Norte as disposições decretadas para o serviço de polícia e fiscalização na costa do Algarve

1914-06-16 - Decreto 569 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura

Decreto n.º 569, alterando várias disposições dos regulamentos em vigor para o comércio do vinho do Pôrto

1914-06-16 - Decreto 570 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura

Decreto n.º 570, aprovando a organização do Pôsto Zootécnico de Lisboa, anexa ao mesmo decreto

1914-06-16 - Decreto 571 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura

Decreto n.º 571, aprovando a organização do Pôsto Zootécnico da Horta, anexa ao mesmo decreto