1914-06-01 - Lei 178 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Cria o concelho de Alportel, com origem na freguesia de S. Brás de Alportel, que separa do concelho de Faro.

1914-06-01 - Lei 179 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Estabelece que a disposição do artigo 29.º da Lei de 14 de Junho de 1913, que regula a situação dos funcionários aposentados, não seja aplicável aos funcionários civis e militares que se encontrem em determinadas circunstâncias.

1914-06-01 - Lei 180 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Anula a contribuição industrial da classe dos caixeiros de escritório, ou de fora e os de balcão, relativa ao ano de 1912.

1914-06-01 - Decreto 529 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Decreto n.º 529, aprovando a tabela dos valores mínimos para cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional, que há-de vigorar no segundo trimestre de 1914Tabela a que se refere o supracitado decreto

1914-06-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aviso acêrca da prorrogação, por mais um ano, da Convenção de extradição luso-uruguayana de 27 de Setembro de 1878

1914-06-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 176 de 30 de Maio, que modificou um artigo da organização dos correios e telégrafos

1914-06-01 - Rectificação - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial

Rectificação à lei n.º 177, de 30 de Maio, relativa à criação de Escolas de Construções, Indústria e Comércio nas cidades de Lisboa e Pôrto