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  • Tem documento Em vigor 1914-05-08 - Lei 156 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Cria o concelho de Alcanena e eleva esta povoação à categoria de vila.

  • Tem documento Em vigor 1914-05-08 - Lei 157 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Dispensa a Câmara Municipal de Setúbal de pagar ao Estado determinadas importâncias que a este pertenciam em virtude do contrato de avença da fiscalização e cobrança do imposto do rial de água naquele concelho.

  • Tem documento Em vigor 1914-05-08 - Rectificação - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Rectificação ao regulamento do serviço de administração e contabilidade do Hospital da Marinha, publicado no Diário n.º 69

  • Tem documento Em vigor 1914-05-08 - Lei 158 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial

    Permite aos alunos do antigo Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, que se encontrem em determinadas circunstâncias, concluírem os seus cursos nos termos do regulamento de 9 de Julho de 1903.

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