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Lei 157, de 8 de Maio

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Sumário

Dispensa a Câmara Municipal de Setúbal de pagar ao Estado determinadas importâncias que a este pertenciam em virtude do contrato de avença da fiscalização e cobrança do imposto do rial de água naquele concelho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291797.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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