1914-04-14 - Lei 137 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Autoriza a Misericórdia de Grândola a vender dois edifícios e a aplicar o produto à conclusão do seu hospital.

1914-04-14 - Decreto 423 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 423, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14371, em que era recorrente Leopoldo Wagner

1914-04-14 - Portaria 138 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial - Serviço de Pesos e Medidas

Portaria n.º 138, esclarecendo as dúvidas suscitadas sôbre o abôno do subsídio de marcha aos aferidores de pesos e medidas

1914-04-14 - Portaria 139 - Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

Portaria n.º 139, concedendo bilhetes de identidade aos alunos da Caixa Escolar do Liceu de Alexandre Herculano, para o efeito da redução nas passagens nos Caminhos de Ferro do Estado

1914-04-14 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

Rectificação ao regulamento orgânico da Direcção das Obras Públicas da Província de Macau, inserto no Diário n.º 55, de 9 de Abril

1914-04-14 - Portaria 140 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Portaria n.º 140, permitindo aos funcionários do quadro de fazenda do ultramar fazerem serviço na Direcção Geral de Fazenda das Colónias durante determinado tempo

1914-04-14 - Decreto 424 - Ministério das Colónias - Conselho Colonial

Decreto n.º 424, resolvendo, sôbre consulta do Conselho Colonial, o recurso n.º 79, de 1912, em que era recorrente o escrivão da administração do concelho de Quepêm, no Estado da Índia

1914-04-14 - Lei 138 - Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 1.ª Secção

Determina que nas isenções consignadas no n.º 6.º do artigo 5.º da lei n.º 6, de 5 de Julho de 1913, seja compreendida a gratificação pela regência das escolas primárias.

1914-04-14 - Lei 139 - Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 1.ª Secção

Autoriza o Govêrno a ceder gratuitamente à Câmara Municipal de Freixo de Espada-à-Cinta uma morada de casas em ruínas, para construção dum edifício escolar.