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  • Tem documento Em vigor 1914-03-20 - Decreto 377 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 377, fixando o dia 29 de Março para a repetição das eleições das juntas de paróquia de diferentes freguesias situadas no distrito de Vila Rial

  • Tem documento Em vigor 1914-03-20 - Decreto 378 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 378, remodelando o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Ponte do Lima

  • Tem documento Em vigor 1914-03-20 - Portaria 130 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

    Portaria n.º 130, estabelecendo a forma por que deve ser organizada a nota dos proventos cobrados e a cobrar pelos notários, e que os mesmos são obrigados a apresentar em conformidade com o regulamento do Direito de Encarte

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