1914-02-10 - Decreto 308 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 308, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13578, em que era recorrente Severino de Sant'Ana Marques

1914-02-10 - Rectificação - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

Rectificações ao decreto n.º 269, relativo à forma de instruir os requerimentos sôbre propriedade industrial