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  • Tem documento Em vigor 1914-11-03 - Decreto 1002 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1002, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13953, em que era recorrente, Joaquim Luís da Silva

  • Tem documento Em vigor 1914-11-03 - Decreto 1003 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1003, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14398, em que era recorrente, Orey, Antunes & C.ª

  • Tem documento Em vigor 1914-11-03 - Decreto 1004 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1004, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14402, em que era recorrente, José Espírito Santo da Cunha

  • Tem documento Em vigor 1914-11-03 - Decreto 1005 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1005, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14477, em que era recorrente, Germano Sanches de Castilho

  • Tem documento Em vigor 1914-11-03 - Decreto 1006 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1006, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14532, em que era recorrente, Orey, Antunes & C.ª

  • Tem documento Em vigor 1914-11-03 - Decreto 1007 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1007, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14538, em que era recorrente, Rogério Bettencourt

  • Tem documento Em vigor 1914-11-03 - Decreto 1008 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1008, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14711, em que era recorrente, Manuel de Almeida Gomes

  • Tem documento Em vigor 1914-11-03 - Decreto 1009 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1009, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14748, em que era recorrente, Atiliano Sobral

  • Tem documento Em vigor 1914-11-03 - Decreto 1010 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1010, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14752, em que era recorrente, Joaquim Rodrigues da Silva

  • Tem documento Em vigor 1914-11-03 - Decreto 1011 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1011, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14781, em que era recorrente, José Henriques Pereira

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