Decreto 1011, de 3 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 204/1914, Série I de 1914-11-03.
- Data: 1914-11-03
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Sumário
Decreto n.º 1011, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14781, em que era recorrente, José Henriques Pereira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2402771.dre.pdf .
Aviso
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