1914-11-25 - Lei 283 - Presidência do Ministério

Autoriza o Poder Executivo a intervir militarmente na actual luta armada internacional , quando e como julgar necessário aos nossos altos interesses e deveres de nação livre e aliada da Inglaterra, tomando para esse fim as providências extraordinárias que as circunstâncias do momento reclamam.

1914-11-25 - Decreto 1094 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1094, autorizando a organização imediata da 1.ª e 2.ª secções da 3.ª companhia do batalhão n.º 4 da guarda nacional republicana e a da 3.ª companhia do batalhão n.º 6 da mesma guarda

1914-11-25 - Decreto 1095 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1095, aumentando o quadro do efectivo total dos batalhões n.os 2 e 3 da guarda nacional republicana

1914-11-25 - Decreto 1096 - Ministério da Guerra

Decreto n.º 1096, mandando mobilizar uma divisão constituída com os elementos da 1.ª e 7.ª divisões do exército

1914-11-25 - Decreto 1097 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Decreto n.º 1097, mandando que nos armazêns gerais pertencentes à Administração do Pôrto de Lisboa sejam reduzidas de 50 por cento as taxas de armazenagem das mercadorias consideradas de primeira necessidade

1914-11-25 - Decreto 1098 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 1098, conferindo competência ao tribunal militar de Lourenço Marques para julgar dois ex-soldados do corpo de polícia da Companhia do Nyassa, que ali se encontram reclusos

1914-11-25 - Decreto 1099 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África

Decreto n.º 1099, isentando de direitos na província de Angola o material de construção que as companhias e emprêsas açucareiras importarem para instalação e desenvolvimento de fábricas de açúcar

1914-11-25 - Decreto 1100 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 1100, abrindo um crédito de 500000$00, para despesas com o contingente militar à colónia de Angola

1914-11-25 - Decreto 1101 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 1101, abrindo um crédito de 300000$00, para despesas com o contingente militar à colónia de Moçambique

1914-11-25 - Decreto 1102 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 1102, aprovando o regulamento das escolas de farmácia, anexo ao mesmo decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1914-11-25 - Decreto 1103 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Agrícola

Decreto n.º 1103, esclarecendo algumas disposições do decreto n.º 1080, de 21 de Novembro, relativo à passagem para o Ministério de Instrução Pública do edifício em construção na Tapada da Ajuda, destinado ao Instituto Superior de AgronomiaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo