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Lei 283, de 25 de Novembro

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Sumário

Autoriza o Poder Executivo a intervir militarmente na actual luta armada internacional , quando e como julgar necessário aos nossos altos interesses e deveres de nação livre e aliada da Inglaterra, tomando para esse fim as providências extraordinárias que as circunstâncias do momento reclamam.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291905.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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