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  • Tem documento Em vigor 1913-09-09 - Portaria 51 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Portaria n.º 51, mandando que o modêlo usado para os bilhetes de identidade, a que se refere a lei de 25 de Abril de 1907, passe a ser o que vai anexo à mesma portaria

  • Tem documento Em vigor 1913-09-09 - Decreto 126 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Decreto n.º 126, determinando que nos hospitais civis de Lisboa fiquem autónomos os serviços de assistências médica e de administração e contabilidade, e regulando o funcionamento dos mesmos serviços

  • Tem documento Em vigor 1913-09-09 - Decreto - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Aprovando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado votadas por várias câmaras municipais do distrito de Faro para a gerência de 1914

  • Tem documento Em vigor 1913-09-09 - (Não especificado) - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

    Informação da Repartição da Propriedade Industrial, despacho ministerial e parecer da Procuradoria Geral da República acêrca do registo dum nome industrial

  • Tem documento Em vigor 1913-09-09 - Portaria - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 1.ª Repartição

    Portaria de 6 de Setembro, determinando que os actuais auxiliares de escrituração da Direcção Geral das Colónias sejam submetidos a um exame para o efeito de promoção

  • Tem documento Em vigor 1913-09-09 - Decreto 127 - Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária

    Decreto n.º 127, regulando o processo de aposentação dos professores de instrução primária

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