1913-09-02 - Decreto 110 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Decreto n.º 110, determinando que as funções dos lugares de porteiro e de correio do Supremo Tribunal Administrativo, cuja dotação orçamental foi suprimida, passem a ser obrigação do pessoal menor correspondente do Ministério do Interior

1913-09-02 - Decreto 111 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Decreto n.º 111, determinando que o serviço de hospedagem e tratamento de doentes do Lazareto de Lisboa, com relação a pessoal e material, esteja a cargo da Provedoria da Assistência de Lisboa

1913-09-02 - Portaria - Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

Portaria de 28 de Agosto, autorizando a concessão de bilhetes de identidade aos sócios da Associação Académica do Instituto Superior do Comércio, para o efeito da redução de 50 por cento nos preços de 2.ª classe das tarifas gerais das linhas férreas do Estado

1913-09-02 - Decreto 112 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África

Decreto n.º 112, determinando que o cargo de chefe de gabinete do Govêrno Geral da província de Moçambique seja exercido por um oficial do exército ou da armada, e fixando a respectiva gratificação especial