1913-09-18 - Decreto 139 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Decreto n.º 139, instituindo uma comissão permanente incumbida da elaboração e revisão periódica da Farmacopeia Portuguesa

1913-09-18 - Decreto 140 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Decreto n.º 140, modificando a disposição do artigo 269.º do decreto n.º 1 de 27 de Maio de 1911, na parte referente à eleição dos vogais das comissões de emolumentos das Alfândegas de Lisboa e Pôrto

1913-09-18 - Decreto 141 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 141, tornando extensivo às colónias de África o sistema monetário decretado para a metrópole em 22 de Maio de 1911

1913-09-18 - Decreto 142 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África

Decreto n.º 142, isentando, durante um ano, do direito de exportação o milho produzido na província de Angola

1913-09-18 - Decreto 143 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África

Decreto n.º 143, abolindo os protocolos dos despachantes oficiais e caixeiros de comércio em todas as alfândegas das colónias