1913-09-17 - Decreto 137 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

DETERMINA QUE O DIÁRIO DO GOVERNO PASSE, DE 1 DE JANEIRO DE 1914 EM DIANTE, A CONSTAR DE TRES SÉRIES DISTINTAS, SENDO A I SÉRIE, DESTINADA A INSERIR OS DIPLOMAS QUE CONTENHAM LEGISLAÇÃO, A II SÉRIE OS RESTANTES DIPLOMAS OFICIAIS E A III SÉRIE OS ANÚNCIOS, AVISOS RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, MARCAS, ETC. PREVÊ AINDA A ORGANIZAÇÃO DE SUMÁRIOS DISTINTOS PARA A I SÉRIE E PARA A II SÉRIE, CONTINUANDO A PUBLICAR-SE OS APÊNDICES. OS DIPLOMAS REFERENTES A NOMEAÇÕES, TRANSFERÊNCIAS, DEMISSÕES E, EM GERAL AO M (...)

1913-09-17 - Decreto - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Decreto de 10 de Setembro, concedendo à Universidade de Coimbra, a título de arrendamento, uma dependência da Sé Catedral da mesma cidade

1913-09-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto de 16 de Agosto, relativo às percentagens a cobrar por várias câmaras municipais do distrito de Coimbra sôbre as contribuìções directas do Estado para a gerência de 1914

1913-09-17 - Decreto 138 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África

Decreto n.º 138, organizando os serviços aduaneiros da província da Guiné