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  • Tem documento Em vigor 1913-08-07 - Lei 88 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Regula a organização, funcionamento, atribuições e competência dos corpos administrativos.

  • Tem documento Em vigor 1913-08-07 - Portaria 33 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Portaria n.º 33, regulando a concessão de licenças para uso e porte de armas proìbidas aos indivíduos menores de vinte e um anos, mas maiores de catorze, que queiram exercitar-se no recreio da caça

  • Tem documento Em vigor 1913-08-07 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

    Portaria de 7 de Agosto, determinando que os governadores civis façam saber às comissões administrativas municipais e paroquiais, que as suas atribuìções e funcionamento, até que tomem posse os corpos administrativos que forem eleitos, se regem pela legislação anterior à lei n.º 88, que regula a organização dos referidos corpos administrativos

  • Tem documento Em vigor 1913-08-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica

    Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 29, que regula o rateio do trigo no continente durante o actual ano cerealífero

  • Tem documento Em vigor 1913-08-07 - Declaração - Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição

    Declaração de que os livros sujeitos a exame, a que se refere a portaria de 31 de Julho, são os do ensino primário e os do ensino normal primário

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