1913-08-19 - Portaria 38 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 38, estabelecendo o modêlo dos impressos das licenças para furão, a que se refere a lei da caça

1913-08-19 - Declaração - Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central

Declaração de que devem continuar a ser pagos emolumentos e sêlo pelas licenças concedidas a funcionários do Estado emquanto não fôr publicado o decreto regulamentar sôbre licenças

1913-08-19 - Decreto 76 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África

Decreto n.º 76, isentando de direitos de importação na província de Cabo Verde as madeiras destinadas ao acondicionamento do sal

1913-08-19 - Decreto 77 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África

Decreto n.º 77, isentando de direitos de importação na província de S. Tomé e Príncipe a cal e o sulfato de cobre

1913-08-19 - Decreto - Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição

Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado a cobrar pelas Câmaras Municipais dos concelhos de Alfândega da Fé, Freixo de Espada-à-Cinta, Miranda do Douro, Vinhais e Mougadouro, para a gerência de 1914