1913-08-16 - Decreto 75 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 75, determinando que na sede de cada um dos distritos dos Açôres e Funchal seja organizada uma comissão venatória que desempenhe as mesmas atribuìções que o artigo 25.º da lei, que regulou o exercício da caça, confere às comissões regionais

1913-08-16 - Portaria - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Portaria de 14 de Agosto, determinando que o director geral da Fazenda Pública outorgue por parte do Govêrno no contrato de empréstimo que a Misericórdia do Pôrto foi autorizada a levantar na Caixa Geral de Depósitos

1913-08-16 - Decreto - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Decreto de 26 de Julho, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação dum terreno no concelho de Figueira da Foz, para ampliação do quartel do regimento de artilharia n.º 2

1913-08-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto de 14 de Agosto, que autoriza a importação de 3000000 quilogramas de milho