1913-08-01 - Decreto 66 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 66, determinando que os documentos a que se refere o § 1.º do artigo 18.º do Código Eleitoral possam ser apresentados até o dia 7 de Agosto corrente

1913-08-01 - Lei 87 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a decretar a transferência da tabela da despesa extraordinária para a da despesa ordinária do Ministério dos Estrangeiros das verbas necessárias para complemento de despesas de viagem e de instalação de funcionários diplomáticos e consulares.

1913-08-01 - Decreto - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Decreto de 12 de Julho, abrindo um crédito especial para pagamento das despesas resultantes da ampliação do quadro do pessoal da Direcção Geral da Contabilidade Pública

1913-08-01 - Decreto 67 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 67, mandando suspender provisóriamente a execução da tabela das rações na armada, aprovada pelo decreto n.º 42

1913-08-01 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Declaração de ter sido depositado em Berna o instrumento de ratificação, por parte da França, da Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha

1913-08-01 - Portaria 27 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Serviços Pecuários

Portaria n.º 27, modificando as disposições reguladoras das exposições das espécies bovina, arietina, caprina e suína

1913-08-01 - Portaria 28 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África - Alfândegas

Portaria n.º 28, permitindo o livre trânsito duns para outros portos da província de Angola do sal e mais artigos produzidos na mesma província

1913-08-01 - Portaria - Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição

Portaria de 31 de Julho, nomeando uma comissão para o exame dos livros de estudo já impressos e adoptados nas escolas primárias e normais primárias