1913-05-23 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Autoriza as câmaras municipais a cobrar coercivamente todas as despesas realizadas em virtude de execuções administrativas. (Lei de 20 de Maio)

1913-05-23 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Govêrno a vender a casa e terrenos que constituíam o passal da freguesia de Amorim e a aplicar o produto a construções escolares naquela freguesia. (Lei de 20 de Maio)

1913-05-23 - Portaria - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição

Portaria de 21 de Maio, louvando o cidadão António José de Almeida, por serviços relevantes prestados à instrução popular

1913-05-23 - Lei - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Lei de 20 de Maio, autorizando as câmaras municipais a cobrar coercivamente todas as despesas realizadas em virtude de execuções administrativas

1913-05-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aviso acêrca da adesão por parte da Islândia, das Antilhas Dinamarquesas e de várias colónias e protectorados britânicos ao Acôrdo Internacional relativo à repressão das publicações obscenas

1913-05-23 - Decreto - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos

Decreto de 21 de Maio, autorizando a importação de 32000000 de quilogramas de trigo exótico