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  • Tem documento Em vigor 1913-04-10 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Autoriza a Câmara Municipal do Pôrto a contrair um empréstimo para a construção de novos arruamentos naquela cidade. (Lei de 9 de Abril)

  • Tem documento Em vigor 1913-04-10 - Lei - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Lei de 9 de Abril, autorizando a Câmara Municipal do Pôrto a contrair um empréstimo para a construção de novos arruamentos naquela cidade

  • Tem documento Em vigor 1913-04-10 - Decreto - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária

    Decreto de 29 de Março, autorizando o abôno do serviço extraordinário de exames do 2.º grau desempenhado por dois amanuenses da Direcção Geral da Instrução Primária

  • Tem documento Em vigor 1913-04-10 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola

    Autorizando a Irmandade de Santa Cruz da freguesia de Oliveira a aplicar parte dos seus fundos a determinadas despesas

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