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  • Tem documento Em vigor 1913-03-17 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Determina várias providências sôbre promulgação ou execução de leis que envolvam aumento de despesa ou diminuìção de receita. (Lei de 15 de Março)

  • Tem documento Em vigor 1913-03-17 - Portaria - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição

    Nomeando o director das escolas normais de Lisboa para representar Portugal no 4.º Congresso internacional de educação popular que se vai realizar em Madrid

  • Tem documento Em vigor 1913-03-17 - Lei - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Lei de 15 de Março, determinando várias providências sôbre promulgação ou execução de leis que envolvam aumento de despesa ou diminuìção de receita

  • Tem documento Em vigor 1913-03-17 - Decreto - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Decreto de 8 de Março, autorizando o abôno de serviços extraordinários desempenhados por dois empregados da Casa da Moeda

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