Lei 0, de 17 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 62, de 17.03.1913, Pág. 990
- Data: 1913-03-17
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Sumário
Determina várias providências sôbre promulgação ou execução de leis que envolvam aumento de despesa ou diminuìção de receita.
(Lei de 15 de Março)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291547.dre.pdf .
Aviso
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