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  • Tem documento Em vigor 1913-12-27 - Lei 98 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal de Vila Rial a desviar do seu fundo de viação uma quantia destinada a várias obras.

  • Tem documento Em vigor 1913-12-27 - Decreto - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 3.ª Repartição

    Decreto de 22 de Dezembro, rejeitando o recurso n.º 14266, em que era recorrente a Comissão Administrativa do Município de Serpa

  • Tem documento Em vigor 1913-12-27 - Decreto 254 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

    Decreto n.º 254, determinando que os assistentes das diversas Faculdades e escolas das três universidades da República, quando rejam cadeiras ou cursos e percam o seu vencimento de categoria em virtude de acumularam a assistência com qualquer outro cargo oficial, percebam os dois vencimentos de exercício correspondentes às duas funções de assistente e de professor que exerçam

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