1913-12-27 - Lei 98 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Rial a desviar do seu fundo de viação uma quantia destinada a várias obras.

1913-12-27 - Decreto - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 3.ª Repartição

Decreto de 22 de Dezembro, rejeitando o recurso n.º 14266, em que era recorrente a Comissão Administrativa do Município de Serpa

1913-12-27 - Decreto 254 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 254, determinando que os assistentes das diversas Faculdades e escolas das três universidades da República, quando rejam cadeiras ou cursos e percam o seu vencimento de categoria em virtude de acumularam a assistência com qualquer outro cargo oficial, percebam os dois vencimentos de exercício correspondentes às duas funções de assistente e de professor que exerçam