1913-12-26 - Decreto - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto de 20 de Dezembro, denegando provimento no recurso n.º 13644, em que era recorrente a Câmara Municipal de Santarêm

1913-12-26 - Decreto 253 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Decreto n.º 253, preceituando a forma como deve ser feito o despacho de amostras de objectos sujeitos a direitos, trazidos por caixeiros viajantes e submetidos a despacho sob regime de importação temporária