1913-12-23 - Lei 97 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Pombal a aplicar parte do seu fundo de viação a obras de saneamento da vila.

1913-12-23 - Decreto - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Decreto de 20 de Dezembro, cedendo à Câmara Municipal de Estremoz, a título de arrendamento, a igreja dos Congregados, daquela vila

1913-12-23 - Portaria 74 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Portaria n.º 74, declarando que o passe a que alude o artigo 53.º da 2.ª parte do decreto de 23 de Agosto de 1888 deve acompanhar as mercadorias nacionais que se destinem não só a povoações como a qualquer outro local situado entre as linhas da fronteira e as dos postos fiscais, mas sem cobrança de emolumento, quando se trate de pequenas quantidades de mercadorias

1913-12-23 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Declaração de que o equivalente do franco, para a cobrança das taxas telegráficas nas estações portuguesas na Costa Oriental de África, foi fixado em 20 centavos

1913-12-23 - Decreto 252 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 252, aprovando os estatutos da Sociedade Massinga Syndicate Limited, para possuir e explorar concessões de terrenos na província de MoçambiqueEstatutos a que se refere o supracitado decreto