1913-12-22 - Lei 94 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Anexa à comarca de Paços de Ferreira a freguesia de Lordelo.

1913-12-22 - Portaria - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Autorizando a Confraria do Santíssimo de S. Tiago de Sendufe a aplicar parte do seu fundo à construção dum cemitério

1913-12-22 - Lei 95 - Ministério das Finanças

Sanciona o decreto n.º 152 que regulou as relações comerciais entre Portugal e a Espanha, e amplia o prazo da sua validade até Dezembro de 1914 ou até que entre em vigor um novo convénio comercial com aquela nação.

1913-12-22 - Lei 96 - Ministério das Finanças

Regula o lançamento da contribuìção predial em 1913.

1913-12-22 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Carta de confirmação e ratificação da Convenção rádio-telegráfica internacional assinada em Londres, entre Portugal e outras nações, em 5 de Julho de 1912

1913-12-22 - Decreto - Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis

Concedendo subsídios ao Centro Escolar Democrático Carlos Ribeiro, de Alvaiázere, e à Sociedade de Instrução Militar Preparatória n.º 8, da Lourinhã