Lei 96, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 298/1913, Série I de 1913-12-22.
- Data: 1913-12-22
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Sumário
Regula o lançamento da contribuìção predial em 1913.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291736.dre.pdf .
Aviso
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